Conselho Municipal de Educação

Lei nº 2862/1997_ Criação CME

Lei nº 3139/1999_Alteração da Lei 2862/1997_Criação CME

Lei nº4899/2012_Alteração da Lei  3139/1999_Criação CME

Regimento Interno CME

Indicação/Deliberação CME nº 01/2009 – Normas para a Educação Infantil

Indicação nº 02/Deliberação CME nº 04/2009 – Normas anos iniciais Ensino Fundamental

Deliberação CME nº 01/2010 – Educação Relações Étnico-Raciais

Deliberação CME nº 02/2010 – Regularização de Vida Escolar

Deliberação CME nº 04/2010 – Regulamento CIs e CEIEFs

Deliberação CME nº 01/2011 – Normas EJA

Indicação/Deliberação CME nº 01/2013 –  Alteração do Artigo 9º da Deliberação CME nº 01/2009

 

 

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